Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.021.273
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de alegação de preclusão lógica decorrente de comportamento contraditório do Ministério Público ao não incluir a causa de aumento do art. 12,…
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.462.223
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em processo que trata de condenação por crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, por duas vezes, na forma do…
03
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.807.133
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
19
DEZ 2025
STFRE 1.544.651 AgR-segundo
A controvérsia cinge-se à questão da alegação de violação a diversos dispositivos constitucionais pela Lei Complementar Estadual nº 773/2021, que definiu novas bases de cálculo de contribuições previdenciárias devidas por inativos e pensionistas.
19
DEZ 2025
STFARE 1.572.730 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação das Súmulas 279 e 280 do STF, bem como diante do não cabimento de agravo para o STF contra decisão do Tribunal de…
19
DEZ 2025
STFARE 1.579.209 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
DEZ 2025
STFARE 1.579.187 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual visava discutir a base de cálculo do adicional de insalubridade de servidor público municipal.
19
DEZ 2025
STFARE 1.544.875 ED-AgR
Não se verifica violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que o dispositivo exige apenas a exposição das razões de convencimento pelo órgão julgador.
19
DEZ 2025
STFARE 1.571.458 AgR-segundo
Para divergir das conclusões do Tribunal de origem quanto à legitimidade da multa aplicada, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que…
19
DEZ 2025
STFARE 1.575.153 AgR
Tal como consignado na decisão agravada, o entendimento acolhido no acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o “[...] Não configura contrariedade ao princípio da presunção de inocência a restrição imposta pela…
19
DEZ 2025
STFARE 1.573.687 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante as vedações previstas nas Súmulas 279 e 280/STF.
19
DEZ 2025
STFARE 1.571.937 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante as vedações previstas nas Súmulas 279 e 280/STF.
19
DEZ 2025
STFARE 1.573.535 ED-AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de requisitos para admissão dorecurso extraordinário.
19
DEZ 2025
STFARE 1.575.619 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da inviabilidade de reexame de fatos e provas, conforme Súmulas 279 e 280 do STF.
19
DEZ 2025
STFARE 1.560.839 AgR-ED
Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão agravada, a qual se fundamentou na incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
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