Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.953.527
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
09
FEV 2026
STJREsp 2.086.667
Os juros de mora devem incidir apenas após a recomposição da reserva matemática, conforme entendimento firmado no REsp 1.312.736/RS.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.904.984
O Tribunal de origem decidiu que as provas constantes dos autos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa, e que, com base nessas provas, ficou demonstrada a regularidade do processo administrativo.
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.226.802
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.228.974
2ª T. , AREsp n. 2.212.786/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2022).
09
FEV 2026
STJAREsp 2.727.045
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 10 e 1.007, § 6º, do CPC e por inadequação do recurso especial fundado em violação de lei estadual.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.683.468
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, da Súmula n. 280 do STF por analogia, e por deficiência do cotejo analítico, bem como por ausência de violação dos arts. 489 e…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.955.734
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação de obrigação de fazer sobre custeio integral de tratamento multidisciplinar para pessoa com TEA, reembolso de despesas particulares e vedação de coparticipação no âmbito do IPE-SAÚDE.
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.233.857
Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 1.935.167
É vedada a inovação recursal em sede de agravo interno. Eventual fato ocorrido após a interposição do apelo raro (decisão definitiva no processo criminal) só pode ser considerado quando superada a barreira do conhecimento do recurso especial. Jurisprudência:
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.632.958
Inexiste violação dos arts. 1.022, II, e 489, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.977.447
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 280 do STF. A parte agravada requereu a manutenção da inadmissão e o desprovimento do especial.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.694.410
A interpretação e a definição do alcance de lei municipal são insuscetíveis de análise em recurso especial, atraindo, por analogia, a Súmula 280/STF.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.443.154
De acordo com a jurisprudência desta Corte, é vedado, por meio de recurso especial, analisar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.431.862
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e aplicação da Súmula 280 do STF.
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