Inovação recursal: impossibilidade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. É vedada a inovação recursal em sede de agravo interno. Eventual fato ocorrido após a interposição do apelo raro (decisão definitiva no processo criminal) só pode ser considerado quando superada a barreira do conhecimento do recurso especial. Jurisprudência: AgInt no REsp n. 2.037.110/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 9/6/2023; AgInt no AREsp n. 850.277/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 11/9/2018; AgInt no REsp n. 2.110.239/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/12/2024.

2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência das Súmulas n. 7/STJ e 280/STF, atrai a aplicação do Verbete n. 182/STJ.

3. Para o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, é imprescindível o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, demonstrando, de modo preciso, que a pretensão recursal não demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que não foi atendido pela agravante. A controvérsia versou sobre quadro fático delineado pelo Tribunal de origem acerca da existência de fraude em concurso público, com reconhecimento expresso de dolo e má-fé na aprovação direcionada de candidatos, contexto insuscetível de revisão na via excepcional.

4. Agravo interno não conhecido.