Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.222.263
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.211.524
Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.938.928
Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou…
09
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.362.414
É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplicação da Súmula n. 284/STF.
09
MAR 2026
STJREsp 1.893.519
A controvérsia, de natureza preponderantemente contratual, versa sobre a execução de notas fiscais decorrentes de contrato de administração condominial, a alegada rescisão por justa causa e seus consectários (multa, aviso prévio e quantum exequendo), havendo…
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.863.222
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.583.871
Não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decisório e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
06
MAR 2026
STFARE 1.586.422 ED
Embargos de declaração opostos em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
06
MAR 2026
STFARE 1.583.416 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF e a ausência de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
06
MAR 2026
STFARE 1.586.510 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
06
MAR 2026
STFARE 1.575.438 AgR
A Suprema Corte possui o entendimento pacífico de que a natureza da contraprestação paga pelo fornecimento de serviço público tem natureza de tarifa ou preço público, não se aplicando à matéria o princípio da legalidade estrita, aplicável aos tributos.
06
MAR 2026
STFARE 1.586.277 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo ao fundamento de que:
06
MAR 2026
STFARE 1.573.839 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
06
MAR 2026
STFARE 1.587.789 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
06
MAR 2026
STFRE 1.544.651 AgR-segundo-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
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