Contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e pensionistas

Direito tributário. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e pensionistas. Lei Complementar Estadual nº 773/2021. Novas bases de cálculo de contribuições previdenciárias devidas por inativos e pensionistas. Constitucionalidade. ADI nº 7.026/SC. Manutenção do decisum. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Declaratórios rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão e/ou obscuridade ao aplicar as Súmulas 279 e 280 do STF e ao afirmar o alinhamento do julgado com a jurisprudência do STF.

III. Razões de decidir

3. O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante.

4. No caso, não foram observados os requisitos próprios do recurso (art. 1.022, I, II e III, do CPC), uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

IV. Dispositivo e tese

5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

6. Embargos de declaração rejeitados com determinação da certificação do trânsito em julgado, bem como da baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.