Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
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MAR 2026
STFARE 1.576.854 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o entendimento de que a controvérsia sobre a natureza jurídica de reajustes remuneratórios para servidores públicos estaduais é infraconstitucional.
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MAR 2026
STFARE 1.579.815 AgR
Ao julgar a ADPF nº 190/SP, o Plenário do STF firmou a seguinte tese: “é inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional.
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MAR 2026
STFARE 1.588.784 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
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MAR 2026
STFARE 1.583.363 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso, com base nas Súmulas 279, 280 e 454 do STF.
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MAR 2026
STFARE 1.588.597 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF, da ofensa reflexa ao texto constitucional e do não cabimento do recurso pelo permissivo da alínea d do art. 102,…
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MAR 2026
STFARE 1.583.874 ED-AgR
Trata-se de agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
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MAR 2026
STFARE 1.580.812 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, o qual buscava reformar acórdão que manteve o reconhecimento do direito do candidato melhor classificado de ser lotado na municipalidade…
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MAR 2026
STFARE 1.583.862 AgR
Trata-se de agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário II. Questão em discussão 2.
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MAR 2026
STFARE 1.580.280 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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MAR 2026
STFARE 1.586.950 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.
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MAR 2026
STFARE 1.526.498 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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MAR 2026
STFRE 1.577.748 ED-segundos-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
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MAR 2026
STFARE 1.576.443 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual aplicou os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
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MAR 2026
STFARE 1.579.967 AgR
É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma nem afastá-la com fundamento de contrariedade à Constituição Federal, se limita a…
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MAR 2026
STFARE 1.588.260 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 279 e 280 do STF.
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