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ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.136.287
Exame de legislação local: não cabimento
O fundamento central da demanda perpassa eminentemente pela incursão na legislação local: Lei Distrital n. 4.636/2011.
- Exame de legislação local
- Não cabimento
- +1
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 280 do STF
SúmulaPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
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ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.208.947
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação de adjudicação compulsória, na qual se discutia a complementação da taxa judiciária calculada com base em 2% sobre o valor venal do imóvel constante do…
- Processo Civil
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ABR 2026
STJAREsp 3.166.465
Minuta que não infirma especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada
Trata-se, na origem, de apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o réu providencie a demolição de imóvel, no prazo de 90 (noventa) dias, visto se tratar de construção irregular realizada sem licença nem…
- Processo Civil
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.051.600
Vale-transporte: cobrança de "tarifa/taxa de conveniência" na comercialização eletrônica
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
- Processo Civil
- Vale-transporte
- +5
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.033.472
Negativa de prestação jurisdicional: omissão ausente
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.
- Direito Administrativo
- Negativa de prestação jurisdicional
- +4
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.086.072
Uso de faixa de domínio: cobrança indevida
O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Precedentes.
- Processo Civil
- Uso de faixa de domínio
- +5
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.855.136
Base de cálculo do issqn: impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Segundo a jurisprudência do STJ, o agravante tem o ônus de impugnar, específica e adequadamente, todos os fundamentos autônomos adotados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso…
- Processo Civil
- Base de cálculo do issqn
- +5
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ABR 2026
STJREsp 2.183.995
Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo
Recurso especial contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, validando a cobrança da tarifa de avaliação do bem e a contratação, em instrumentos apartados, dos seguros de proteção…
- Processo Civil
- Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo
- +5
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ABR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.006.599
Município de buritizeiro: servidora municipal
Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
- Direito Administrativo
- Município de buritizeiro
- +5
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ABR 2026
STJAREsp 3.120.295
Conselheiro tutelar: óbices à admissibilidade do recurso especial
Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).
- Processo Civil
- Conselheiro tutelar
- +1
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ABR 2026
STJAREsp 3.094.656
ICMS: inscrição estadual
Na sentença, julgou-se extinto o processo em relação aos "pedidos de anulação do auto de infração, do débito e repetição de indébito" e improcedentes, os "pedidos de declaração de ineficácia dos termos de exclusão do Simples Nacional e reingresso no sistema".
- Processo Civil
- ICMS
- +2
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ABR 2026
STJAREsp 3.118.277
Compensação salarial em 33% por suposto aumento da carga horária
Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória, a fim de verificar se houve o aumento da jornada de…
- Processo Civil
- Compensação salarial em 33% por suposto aumento da carga horária
- +3
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.980.263
Demolição de estabelecimento comercial: possibilidade
Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a…
- Demolição de estabelecimento comercial
- Possibilidade
- +2
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ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.230.582
Aplicação do art. 2.038, § 1º, i, do código civil
I - Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu de Recurso Especial, com fundamento na incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 280 do Supremo Tribunal Federal, em demanda relativa à cobrança de laudêmio/foro. II - O Agravante afasta a…
- Processo Civil
- Aplicação do art. 2.038, § 1º, i, do código civil
- +5
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.277.574
Não ocorrência: incidência
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
- Direito Tributário
- Não ocorrência
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