Exame de legislação local: não cabimento

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA SÚMULA 280/STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O fundamento central da demanda perpassa eminentemente pela incursão na legislação local: Lei Distrital n. 4.636/2011. A análise de normas de caráter local é inviável na via eleita em virtude do impedimento previsto na Súmula 280/STF, segundo a qual: "por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". Ademais, eventual infringência a lei federal seria reflexa, e não direta, tendo em vista que, para decidir a questão, seria imprescindível interpretar as leis supramencionadas.

2. A ausência de efetivo debate perante o Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso, a qual nem sequer foi suscitada nos embargos declaratórios, impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento.

3. Agravo interno desprovido.