Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.018.586
Não cabe invocar ofensa a norma constitucional em recurso especial, motivo pelo qual o presente recurso não pode merecer conhecimento relativamente à apontada violação dos dispositivos da Constituição Federal.
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ABR 2026
STJREsp 2.174.657
O Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para o deslinde da causa, incluindo a competência da Câmara julgadora, a inaplicabilidade dos Temas 517 e 518/STJ ao caso concreto, e as circunstâncias fáticas da…
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ABR 2026
STJAREsp 3.100.775
Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 8.774,31 (oito mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos).
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.874.599
O acórdão recorrido decidiu a matéria referente ao direito da recorrida à isenção de IPTU a partir da interpretação de dispositivos de direito municipal (Lei Complementar Municipal n. 124/2000).
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ABR 2026
STJAgInt no AgInt no REsp 2.231.116
2ª T., AREsp n. 2.212.786/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2022).
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ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.855.288
O acórdão de origem fixou a base de cálculo do ITCMD com apoio direto nos arts. 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.705/2000, afastando a aplicação dos Decretos n. 46.655/2002 e 55.002/2009, e estendeu, por congruência lógica, os efeitos aos emolumentos…
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.009.710
Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação…
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ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.004.935
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.231.040
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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ABR 2026
STJAREsp 3.096.683
Na origem, a ação coletiva foi julgada procedente em primeira instância, reconhecendo a eficácia da Lei Municipal n. 2.789/2016 e determinando sua aplicação a partir de 2018.
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ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.243.752
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.707.112
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.051.600
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.045.246
Na origem, agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso IV, da Lei n. 11.608/2003. O Tribunal local negou provimento ao agravo de instrumento.
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.980.852
Agravo interno interposto por servidor público municipal, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde vinculado ao regime estatutário, contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que, aplicando a Súmula 126/STJ e a Súmula 280/STF,…
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