Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.074.700
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.
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ABR 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.224.587
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.036.666
Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mantendo incólume o processo administrativo e, consequentemente, o crédito tributário.
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.424.763
No mérito, inexiste ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de modo claro e fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, ainda que a…
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.075.825
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
29
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.233.769
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a apelação foi provida a fim de reconhecer a prescrição do direito aduzido na exordial, sendo extinto o feito com resolução de mérito. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido.
29
ABR 2026
STJAREsp 3.146.341
As teses de omissão e obscuridade apontadas pela parte recorrente dizem respeito, em essência, à aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n. 190, tratando-se, portanto, de matéria de natureza constitucional.
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.030.220
A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a responder questionamento das partes ou a rebater, um a um, os argumentos suscitados em…
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ABR 2026
STJAREsp 3.115.584
A Corte de origem inadmitiu o recurso especial por três fundamentos: (i) impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial;
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.087.834
O Tribunal de origem fundamentou sua decisão exclusivamente no art. 46 da Lei Complementar Estadual n. 491/2010, sem qualquer menção aos arts. 400 e 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, dispositivos que sequer foram ventilados na fundamentação do…
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.095.227
Consoante o STJ, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que nele se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal.
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ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.246.739
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
29
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.121.759
O recurso especial é de fundamentação vinculada, sendo indispensável que a parte recorrente demonstre, de forma clara, como o acórdão recorrido violou os dispositivos federais, o que não ocorreu na espécie, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.
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ABR 2026
STJAgInt no REsp 1.951.275
Agravo interno interposto por município contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
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ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.006.023
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta as questões essenciais e apresenta fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.
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