Decisão de inadmissibilidade do recurso especial pela corte de origem

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NO AGRAVO, AO ÓBICE RELATIVO À FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial por três fundamentos: (i) impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial; (ii) controvérsia decidida com base em legislação local, atraindo, por analogia, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal; e (iii) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica, incidindo a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. O agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico, o terceiro fundamento (falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), deixando de atender ao princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 284/STF.

3. Aplica-se o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

4. A decisão que não admite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento da Corte Especial no EAREsp n. 746.775/PR.

5. Agravo em recurso especial não conhecido.