Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
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640 decisões
29
OUT 2024
TSTROT 1003058-46.2022.5.02.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta pelo ente público contra acórdão do TRT que manteve sua condenação no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.
29
OUT 2024
TSTROT 1003175-37.2022.5.02.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que manteve sua condenação no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.
29
OUT 2024
TSTROT 1003779-95.2022.5.02.0000
Trata-se de recurso ordinário contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4° Região que julgou improcedente ação rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir acórdão que manteve o deferimento do pagamento da remuneração de férias fora do…
29
OUT 2024
TSTRR-Ag-AIRR 10855-19.2018.5.15.0146
Discute-se a condenação do empregador ao pagamento da dobra das parcelas "férias" e "abono de férias", pela não quitação no prazo do art. 145 da CLT.
29
OUT 2024
TSTRR-RR 0011997-38.2019.5.15.0012
Demonstrada possível violação do art. 145 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
29
OUT 2024
TSTROT 1003174-52.2022.5.02.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta pelo ente público contra acórdão do TRT que manteve sua condenação no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.
29
OUT 2024
TSTROT 0037247-13.2022.5.04.0000
Trata-se de recurso ordinário contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4° Região que julgou improcedente ação rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir acórdão que manteve o deferimento do pagamento da remuneração de férias fora do…
29
OUT 2024
TSTROT 1003461-15.2022.5.02.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que manteve sua condenação no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.
28
OUT 2024
TSTROT 1002881-82.2022.5.02.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta pelo ente público contra acórdão do TRT que manteve sua condenação no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.
28
OUT 2024
TSTROT 1003906-96.2023.5.02.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir sentença que o condenou ao pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal.
23
OUT 2024
TSTRR 1000330-70.2021.5.02.0322
No caso em tela, o debate sobre a condenação ao pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 da CLT foi objeto de decisão do STF que, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o…
23
OUT 2024
TSTRR 10072-96.2019.5.15.0144
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADPF 501/SC, julgou-a procedente para "(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto…
23
OUT 2024
TSTRR 1212-90.2019.5.12.0047
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973).
23
OUT 2024
TSTRR 11553-34.2020.5.15.0088
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADPF 501/SC, houve por bem julgá-la procedente para "(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no…
23
OUT 2024
TSTRR 10520-17.2019.5.03.0043
A decisão recorrida revela-se perfeitamente razoável e condizente com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior de que o parcelamento firmado entre o empregador e a CEF não obsta que o empregado exerça o direito de pleitear em juízo o…
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