Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
659 decisões
12
MAR 2025
TSTRR 11689-16.2018.5.15.0051
Transcendência reconhecida na forma do art. 896-A da CLT, uma vez que a matéria foi objeto de decisão do STF no Tema 1191. Ante uma possível má aplicação do art. 137 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista.
11
MAR 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 10553-70.2019.5.03.0022
Na decisão ora agravada, reconhecendo-se a transcendência política da questão relativa ao índice de correção monetária aplicável na atualização dos débitos judiciais trabalhistas, deu-se parcial provimento ao recurso de revista da Reclamada para determinar a…
05
MAR 2025
TSTRR 20241-82.2022.5.04.0811
STF, em 08/08/2022, no julgamento ADPF 501, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do c. TST verifica-se a transcendência , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.
26
FEV 2025
TSTRR 10444-26.2020.5.15.0042
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
26
FEV 2025
TSTRR 11481-46.2020.5.15.0153
Ante as razões apresentadas pelo agravante, reforma-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
26
FEV 2025
TSTRR 10014-93.2019.5.15.0144
Em virtude da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF n° 501, mostra-se prudente o provimento do agravo, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
26
FEV 2025
TSTRR 10416-46.2021.5.15.0067
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
26
FEV 2025
TSTRR 11184-83.2017.5.15.0140
Em face de possível má aplicação da Súmula nº 450 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido.
25
FEV 2025
TSTRR-Ag-RR 0012206-23.2019.5.15.0039
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo provido.
24
FEV 2025
TSTAg-ROT 0045622-60.2023.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Município de Alto Alegre, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir acórdão que manteve a condenação quanto pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal.
24
FEV 2025
TSTROT 0043209-74.2023.5.15.0000
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente a ação rescisória.
19
FEV 2025
TSTRR 1001894-88.2019.5.02.0311
Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
19
FEV 2025
TSTRRAg-Ag 1001197-86.2019.5.02.0434
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os…
19
FEV 2025
TSTRR 12021-30.2016.5.09.0015
Em face da possível afronta ao artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
19
FEV 2025
TSTRRAg 10566-11.2020.5.15.0019
A discussão travada nos autos prende-se ao tema " Férias - Pagamento Fora do Prazo - Súmula 450 do TST ", que foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no STF.
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