Jurisprudências
Decisões que citam
É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
808 decisões
10
MAR 2026
STJAgRg no RMS 78.196
"O mandado de segurança, mesmo quando manejado no âmbito de processo criminal, possui natureza processual civil, sendo exigido o recolhimento das custas processuais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça".
09
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.542.295
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por deserção, diante da ausência de preparo regular e da inexistência de decisão prévia de gratuidade de justiça.
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.882.569
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.044.315
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.014.116
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016.
09
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.004.740
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 187 do STJ, por ausência de comprovação do pagamento das custas processuais ou deferimento de gratuidade de justiça.
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.008.147
Na jurisprudência do STJ, "no ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção". Precedentes.
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.058.990
Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. Em decisão monocrática, a sentença foi reformada, a fim de afastar a prescrição reconhecida pelo Juízo a quo.
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.028.517
Na forma da Resolução 7/2025 do STJ, o preparo compreende o pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno dos autos, sendo certo que, em se tratando de autos eletrônicos, dispensa-se tão somente o recolhimento do porte de remessa e…
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.661.254
Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, "os requisitos genéricos extrínsecos de admissibilidade do REsp e do AREsp - tempestividade, preparo e regularidade formal -, por se tratar de matéria de ordem pública, são aferidos pelo STJ no…
04
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no RMS 76.951
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
04
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.671.983
Na hipótese, a parte agravante alega que a publicação que determinou a comprovação da concessão da justiça gratuita não foi captada pelo sistema de intimações utilizado pelo patrono (AASP - Associação dos Advogados de São Paulo), levando-o ao desconhecimento…
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.795.183
Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato da interposição, mediante a juntada da guia de custas devidamente preenchida e do respectivo comprovante de pagamento, ambos de forma…
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.857.702
A parte agravante, embora intimada, não sanou o vício no prazo estipulado, ainda que tenha juntado o recolhimento em dobro das custas, o ato foi praticado após o prazo assinalado, o que acarretou a preclusão.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.089.022
De acordo com o expressamente previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, é necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, a qual só será afastada mediante a demonstração do recolhimento em dobro dentro do prazo…
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