Jurisprudências
Decisões que citam
É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
808 decisões
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.084.454
Na hipótese, a parte recorrente não demonstrou, no ato de interposição do recurso, a regularidade do preparo. Não instruiu os autos com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento.
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.074.017
A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015.
04
MAI 2026
STJAREsp 3.082.169
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção, diante de comprovante de preparo sem requisitos formais e do não recolhimento em dobro após intimação.
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.136.590
Nos termos da jurisprudência do STJ, considera-se deserto o recurso se, após realizada a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte recorrente não comprovar a complementação do preparo mediante o pagamento em dobro.
04
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.980.846
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 187 do STJ, pois intimado para regularizar o recolhimento das custas em dobro, recolheu de forma simples.
04
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.236.869
I - Não instruído o recurso com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento no momento da interposição, a parte recorrente foi intimada para realizar o pagamento em dobro, a teor do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, deixando…
04
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.213.365
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 187 do STJ, por falta de comprovação do preparo recursal no momento da interposição do recurso.
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.435.678
PRECLUSÃO CONSUMATIVA A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar o preparo no ato da interposição.
29
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.975.637
Na hipótese, a Corte de origem, considerando a ausência de comprovação do preparo, determinou a intimação da parte recorrente para comprovação da condição de beneficiária da justiça gratuita ou que efetuasse o recolhimento, em dobro, das custas judiciais,…
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.033.831
Segundo o entendimento desta Corte Superior, "o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 abrange as hipóteses em que o recorrente (I) não recolheu o preparo;
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.041.959
Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.852.576
Na jurisprudência do STJ, "no ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" (REsp 1.741.793/ES, relator Ministro…
28
ABR 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.903.683
Agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, da Lei n. 13.105/2015, c/c art. 266, § 4º, do RISTJ.
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.015.254
Na jurisprudência do STJ, "no ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" (REsp 1.741.793 /ES, relator Ministro…
22
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.826.776
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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