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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

808 decisões

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 2.867.114

Não cabimento contra decisão colegiada

Agravo interno interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 187 do STJ.

  • Processo Civil
  • Não cabimento contra decisão colegiada

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.136.573

Preparo recursal: comprovação de pagamento

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial por deserção, em razão da ausência de comprovação idônea do pagamento do preparo no ato de sua interposição.

  • Processo Civil
  • Preparo recursal
  • +2

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 2.734.420

Deserção por falta de comprovação do preparo

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 187 do STJ, por falta de comprovação do preparo recursal no momento da interposição do recurso.

  • Processo Civil
  • Deserção por falta de comprovação do preparo

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.140.781

Deserção: intimação para regularização do preparo

Caso em que a parte agravante, embora devidamente intimada, não procedeu à regularização do preparo, circunstância que enseja a deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187/STJ.

  • Direito Administrativo
  • Deserção
  • +5

13

MAI 2026

STJAgRg no RMS 74.601

Deserção: intimação para regularização

Conforme consolidado na Súmula n. 187 do STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 2.

  • Processo Civil
  • Deserção
  • +3

12

MAI 2026

STJEDcl no AgRg no RMS 75.998

Deserção: preparo extemporâneo

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento de recurso ordinário constitucional por falta de preparo tempestivo.

  • Processo Penal
  • Deserção
  • +3

12

MAI 2026

STJAgRg no AREsp 3.157.104

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de Agravo em Recurso Especial manejado em ação penal privada.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica

11

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.112.576

Preparo recursal: comprovante de pagamento

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da deserção do recurso especial e da incidência da Súmula 187/STJ, diante da comprovação apenas de agendamento de pagamento do preparo e da não…

  • Processo Civil
  • Preparo recursal
  • +5

11

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.083.790

Ausência de preparo recursal: apelo nobre deserto

A comprovação do preparo recursal ou a concessão da gratuidade de justiça, antes de constituírem mérito do recurso interposto, configuram um dos requisitos do juízo de admissibilidade.

  • Direito Administrativo
  • Ausência de preparo recursal
  • +4

11

MAI 2026

STJAREsp 3.159.399

Preparo: insuficiência

Para a jurisprudência do STJ, sendo constatado o recolhimento insuficiente do preparo no momento da interposição do recurso, a parte deve ser intimada para sua complementação, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, sob pena de deserção. Precedentes.

  • Processo Civil
  • Preparo
  • +5

11

MAI 2026

STJAgInt no REsp 2.236.845

Preparo recursal: recolhimento em dobro e juntada de relatório de conta do processo

Agravo interno interposto por empresa recorrente contra decisão monocrática proferida em recurso especial, que negara provimento ao apelo nobre e mantivera acórdão do Tribunal de Justiça estadual que não conheceu de apelação cível por deserção, em razão de…

  • Processo Civil
  • Preparo recursal
  • +2

11

MAI 2026

STJAREsp 3.164.247

Deserção e ausência de impugnação específica

Agravos em recurso especial contra decisões do Tribunal de origem que inadmitiram recursos especiais por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais e por incidência da Súmula n. 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Deserção e ausência de impugnação específica

11

MAI 2026

STJREsp 2.232.797

Gratuidade de justiça: efeitos ex nunc

Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a prescrição intercorrente e o abandono da causa em execução de título extrajudicial, determinando o prosseguimento do feito.

  • Processo Civil
  • Gratuidade de justiça
  • +3

11

MAI 2026

STJAgInt na PET no AREsp 2.500.873

Gratuidade da justiça: indeferimento

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 187, na hipótese de indeferimento da gratuidade e de regular intimação, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, a falta de comprovação, no prazo assinado, do recolhimento do preparo na forma…

  • Processo Civil
  • Gratuidade da justiça
  • +4

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