É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
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Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial por deserção, em razão da ausência de comprovação idônea do pagamento do preparo no ato de sua interposição.
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 187 do STJ, por falta de comprovação do preparo recursal no momento da interposição do recurso.
Caso em que a parte agravante, embora devidamente intimada, não procedeu à regularização do preparo, circunstância que enseja a deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187/STJ.
Conforme consolidado na Súmula n. 187 do STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 2.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento de recurso ordinário constitucional por falta de preparo tempestivo.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da deserção do recurso especial e da incidência da Súmula 187/STJ, diante da comprovação apenas de agendamento de pagamento do preparo e da não…
A comprovação do preparo recursal ou a concessão da gratuidade de justiça, antes de constituírem mérito do recurso interposto, configuram um dos requisitos do juízo de admissibilidade.
Para a jurisprudência do STJ, sendo constatado o recolhimento insuficiente do preparo no momento da interposição do recurso, a parte deve ser intimada para sua complementação, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, sob pena de deserção. Precedentes.
Agravo interno interposto por empresa recorrente contra decisão monocrática proferida em recurso especial, que negara provimento ao apelo nobre e mantivera acórdão do Tribunal de Justiça estadual que não conheceu de apelação cível por deserção, em razão de…
Agravos em recurso especial contra decisões do Tribunal de origem que inadmitiram recursos especiais por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais e por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a prescrição intercorrente e o abandono da causa em execução de título extrajudicial, determinando o prosseguimento do feito.
De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 187, na hipótese de indeferimento da gratuidade e de regular intimação, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, a falta de comprovação, no prazo assinado, do recolhimento do preparo na forma…
Processo Civil
Gratuidade da justiça
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