Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
444 decisões
05
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.136.758
Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e exigem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada, o que não se verificou no caso concreto.
05
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.225.046
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, com base nas Súmulas n. 231, 7 e 83/STJ.
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.047.495
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer a causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei…
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.077.048
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, do Código Penal), com pena fixada em 12 anos de reclusão, em regime…
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.076.414
Caso de revisão excepcional da dosimetria em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade evidenciada de plano.
22
ABR 2026
STJREsp 2.191.997
Recurso especial de Eduardo Miguel Abib parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Agravo do Ministério Público do Paraná conhecido para negar provimento ao recurso especial.
22
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.107.623
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial criminal, mantendo-se condenação com pena fixada no mínimo legal, reconhecida a atenuante da confissão espontânea e estabelecido o regime…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.052.226
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes de tráfico de drogas, receptação (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinal…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.061.745
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, visando ao reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado prevista no § 4º do mesmo…
15
ABR 2026
STJAgRg no REsp 1.867.899
A dosimetria da pena deve observar os princípios da individualização, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como é vedado o uso de fundamentação genérica ou elementos inerentes ao tipo penal para justificar a exasperação da pena-base.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.055.576
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, em habeas corpus não conhecido, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória que reconhecera a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,…
15
ABR 2026
STJRCD no HC 1.072.461
Pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, interposto em favor de condenado por tráfico de drogas contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, aplicou a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.072.461
Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial estadual contra decisão monocrática que, embora não tenha conhecido do habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, concedeu a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.049.056
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, e 311, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de…
15
ABR 2026
STJHC 1.066.609
Embora a impetração seja utilizada com o objetivo de revisar, novamente, a dosimetria da pena fixada e mantida pelas instâncias ordinárias, providência, em regra, inadmissível na via estreita do habeas corpus, é possível a superação do óbice diante da…
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