Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
435 decisões
30
OUT 2024
STJAgRg no REsp 2.158.700
Agravo regimental interposto por Davi Perroni Costa contra decisão que negou provimento ao recurso especial, o qual pleiteava a redução da pena provisória aquém do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III,…
23
OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.375.916
No caso, a Corte de origem afastou o pleito residual de redução do apenamento imposto, aquém do mínimo legal, não obstante a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, por força da ainda válida dicção da Súmula n. 231/STJ.
22
OUT 2024
STJHC 864.385
Habeas corpus impetrado com o objetivo de rever a dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), sob alegação de que a fração de diminuição da pena foi inadequadamente fixada e que não houve…
22
OUT 2024
STJAgRg no REsp 2.160.063
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, fundamentado na Súmula n. 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante.
22
OUT 2024
STJHC 835.985
Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando redimensionamento de pena e substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em condenação por tráfico de drogas (privilegiado).
22
OUT 2024
STJAgRg no REsp 2.137.754
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a pena fixada, mesmo com a incidência da atenuante da confissão.
22
OUT 2024
STJREsp 1.978.893
O Tribunal de origem reputou provado que o ora recorrente, ciente da proibição de degradar a área protegida, dolosamente, praticou conduta tida como típica.
16
OUT 2024
STJAgRg no REsp 2.121.460
A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema.
16
OUT 2024
STJAgRg no REsp 2.157.750
A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, de minha relatoria, sob o rito dos recursos repetitivos, em sessão realizada no dia 14/8/2024, decidiu, por maioria de votos, pelo não cancelamento da…
16
OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.545.362
É inadmissível a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, ante a incidência de circunstância atenuante, em patamar abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 do STJ.
16
OUT 2024
STJAgRg no REsp 2.152.236
A Corte de origem afastou o pleito residual de redução do apenamento imposto, aquém do mínimo legal, não obstante a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, por força da ainda válida dicção da Súmula n. 231/STJ 2.
15
OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.660.457
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, fundamentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstância atenuante.
15
OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.702.229
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.
15
OUT 2024
STJHC 888.554
Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação de GUILHERME DE ARAÚJO VIEGAS por tráfico e associação para o tráfico de drogas, nos termos dos artigos 33 e 35, ambos c/c art. 40, inciso III, da…
08
OUT 2024
STJAgRg no REsp 2.163.440
Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser…
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