Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
444 decisões
17
DEZ 2024
STJREsp 2.168.870
Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que manteve a dosimetria da pena aplicada ao recorrente.
17
DEZ 2024
STJAREsp 2.601.279
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que validou a sentença de primeira instância, a qual majorou a pena-base do recorrente com base na valoração negativa da culpabilidade, em razão do porte de arma de…
17
DEZ 2024
STJAREsp 2.501.686
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial da defesa, que atacava julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o qual negou provimento ao recurso de apelação da defesa em caso de homicídio qualificado.
17
DEZ 2024
STJREsp 2.166.435
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que, ao julgar apelação criminal, reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea, mas manteve a pena no mínimo legal em razão da vedação prevista na Súmula…
17
DEZ 2024
STJAREsp 2.461.863
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7 do STJ, em razão da necessidade de reexame de provas.
17
DEZ 2024
STJAREsp 2.748.744
Agravo interposto por Silvia Helena Venancio da Silva Valadão contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial com base nas Súmulas 7 e 231 do STJ.
17
DEZ 2024
STJREsp 2.164.955
Recurso especial interposto pela Defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que, ao julgar apelação criminal, aplicou a Súmula 231 do STJ, reafirmando a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em virtude da incidência de…
17
DEZ 2024
STJAREsp 2.238.536
Agravos em recurso especial interpostos contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recursos especiais com base na Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ.
17
DEZ 2024
STJREsp 2.165.574
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que, ao julgar apelação criminal, manteve a aplicação do Enunciado n. 231 do STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstâncias…
11
DEZ 2024
STJAgRg no REsp 2.171.014
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto.
11
DEZ 2024
STJAgRg no REsp 2.163.918
Por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal torna inválido o…
11
DEZ 2024
STJAgRg no REsp 2.163.086
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231 do STJ.
10
DEZ 2024
STJAgRg no AREsp 2.519.969
Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, incisos III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o art. 3º do CPP, e na necessária preservação ao republicano princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização tem mantido a higidez…
10
DEZ 2024
STJHC 862.845
Habeas corpus impetrado visando a correta aplicação do art. 66 do Código Penal (atenuante inominada), redução da fração da causa de aumento aplicada na 3ª fase da dosimetria da pena, e aplicação do regime aberto como inicial de cumprimento da pena.
10
DEZ 2024
STJREsp 2.168.493
Recurso especial interposto pela defesa requerendo a possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal, em razão da incidência das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa na segunda fase da dosimetria.
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