Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
444 decisões
22
AGO 2025
STFRcl 81.102 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação ajuizada em face de acórdão da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.
20
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.441.206
No que se refere à alegada ausência de impugnação das Súmulas 07 e 83 do STJ, verifica-se que a decisão agravada apontou que os fundamentos específicos exigidos para afastar os óbices legais não foram devidamente delineados no agravo em recurso especial.
19
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.156.607
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula 231/STJ.
19
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.176.063
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sustentando que a revisão criminal pode ser utilizada para aplicação de entendimento jurisprudencial mais benéfico e que a presença de circunstância atenuante permite a redução…
19
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.700.140
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, com pena de 2 anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos.
13
AGO 2025
STJREsp 2.097.438
Nos termos da jurisprudência desta Corte, é o recebimento da denúncia pelo Juízo competente que interrompe o prazo prescricional, tendo em vista que o ato proferido por Juízo incompetente é nulo.
12
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.928.779
De acordo com reiterada jurisprudência desta Corte, para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do…
12
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.110.941
Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.
12
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.705.494
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à inadmissão do recurso, fundada nas Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.
12
AGO 2025
STJAgRg no RE nos EDcl no AREsp 2.233.011
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob alegação de ofensa ao princípio da legalidade e à individualização da pena, com base em normas infraconstitucionais, atraindo a aplicação dos Temas 660 e 158 do STF.
05
AGO 2025
STJAgRg no AgRg no AREsp 2.904.673
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
05
AGO 2025
STJAgRg no HC 1.009.204
A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de…
05
AGO 2025
STJAgRg no AgRg no AREsp 2.677.031
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a dosimetria da pena, não aplicando a atenuante por confissão espontânea, em razão da Súmula n. 231 do STJ, e aplicando a minorante do tráfico privilegiado em patamar abaixo do máximo legal,…
05
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.026.628
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que conheceu do agravo manejado pelo agravado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conheceu em parte o recurso especial e, na…
05
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.512.055
Não há de se conhecer da alegação de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, porquanto incabível inovação recursal na via do agravo regimental, além de ausente interesse recursal, uma vez que fixado o regime aberto pelas instâncias ordinárias.
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