Jurisprudências
Decisões que citam
É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9 decisões
23
OUT 2026
STFAR 3.264 AgR
No acórdão, não se enfrentou a questão de fundo, não se sujeitando seu conteúdo, portanto, à rescisão, com base na inteligência da súmula 249 da Suprema Corte.
02
OUT 2026
STFAR 3.260 AgR-ED
I – O acórdão embargado, proferido por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar provimento ao agravo regimental interposto, consignou que a matéria suscitada não chegou nem sequer a ser apreciada pelo acórdão rescindendo. II –…
28
AGO 2026
STFAR 3.260 AgR
I – A decisão monocrática impugnada consignou que a matéria suscitada não chegou nem sequer a ser apreciada pelo acórdão rescindendo. II – A circunstância de não terem sido examinadas as alegações do promovente pela decisão que se pretende desconstituir…
16
JUN 2026
STJREsp 1.824.160
RECURSOS ESPECIAIS DO SINICON E DAS EMPRESAS III - A competência para decidir a respectiva rescisória é mesmo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, uma vez que a decisão do recurso especial contra o acórdão rescindendo foi de não conhecimento, sem…
18
MAR 2026
STJAgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.640.443
Alegação de omissão do acórdão recorrido formulada de maneira genérica, sem indicação precisa do vício apontado. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF.
24
NOV 2025
STJAREsp 2.495.736
A regra do art. 968, § 5º, do CPC, que excepciona a extinção da ação rescisória em caso de incompetência e determina a intimação do autor para emendar a petição inicial e a remessa dos autos ao tribunal competente (art. 968, § 6º, do CPC), aplica-se…
04
SET 2025
STJAR 2.013
Ação rescisória proposta pelo Estado de São Paulo, com fundamento no art. 485, III, V e VI, do CPC/73, objetivando desconstituir julgados deste Tribunal Superior e do TJSP que o condenaram ao pagamento de indenização por desapropriação indireta em virtude da…
14
JUN 2025
STFAR 3.102 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual não foi conhecida a ação rescisória, com apoio na Súmula 249 do STF, por manifesta incompetência desta Corte para o seu processamento, uma vez que a decisão rescidenda não analisou o mérito da…
24
ABR 2025
STFAR 2.992 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou sequência à ação rescisória com fundamento na Súmula 249/STF, ante a ausência de apreciação da questão de mérito, e na impertinência do disposto no art. 966, § 5º, do CPC.
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