Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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ABR 2026
STFARE 1.585.205 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil. precatórios. valores pagos a maior. devolução. apuração e cobrança nos próprios autos. preclusão. análise de legislação infraconstitucional. vedação. potencial ofensa indireta à…
28
ABR 2026
STFARE 1.590.636 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, confirmado em sede de embargos de declaração, diante da necessidade, no caso, de reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e da legislação…
28
ABR 2026
STFRE 1.390.440 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) deficiência da repercussão geral; (ii) aplicação do Tema 660 da repercussão geral;
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ABR 2026
STFARE 1.593.729 AgR-terceiro
Agravo Regimental interposto por ARNALDO FERREIRA DA SILVA contra decisão pela qual neguei seguimento aos Agravos em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que os recorrentes não demonstraram, de forma adequada e concreta, a existência de repercussão…
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ABR 2026
STFRcl 91.072 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte nos Recursos Extraordinários com Agravo 748.371/MT (Tema 660 RG) e 835.833/RS (TEMA 800 RG).
28
ABR 2026
STFARE 1.590.781 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
28
ABR 2026
STFARE 1.596.550 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
28
ABR 2026
STFARE 1.588.223 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
28
ABR 2026
STFRcl 92.170 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
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ABR 2026
STFARE 1.593.966 AgR
Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravo. tráfico e associaçãopara o tráfico de drogas. alegação de ofensaao inc. lv do art. 5º da constituição da república. inexistência de repercussão geral: tema 660. fundamentos da decisão agravada não…
28
ABR 2026
STFARE 1.593.729 AgR
Agravo Regimental interposto por NEREIDE APARECIDA SCHMITZ contra decisão pela qual neguei seguimento aos Agravos em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que os recorrentes não demonstraram, de forma adequada e concreta, a existência de repercussão…
28
ABR 2026
STFARE 1.591.635 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário pela aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.
28
ABR 2026
STFARE 1.486.515 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se rejeitaram embargos de declaração, mantendo-se decisão em que foi negado seguimento ao agravo em recurso extraordinário, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF.
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ABR 2026
STFRcl 89.132 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental na reclamação, tendo em vista a falta de violação às teses fixadas por esta Corte no julgamento dos temas 181, 660 e 339…
28
ABR 2026
STFARE 1.574.422 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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