Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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MAI 2026
STFRE 1.600.962 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação da Súmula 279 do STF, pela necessidade de exame de matéria infraconstitucional e pela incidência do Tema 660 de RG.
29
MAI 2026
STFARE 1.603.325 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual não foi conhecido, em parte, o recurso, por ser manifestamente incabível (aplicação da sistemática da repercussão geral na origem) e que, na parte conhecida, negou-lhe seguimento, diante da deficiência…
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MAI 2026
TSTAg-RE-Ag-Ag-AIRR 1000463-11.2020.5.02.0076
Na hipótese dos autos, verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual – Súmula 126/TST (vedação ao revolvimento de fatos e provas).
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MAI 2026
STFARE 1.601.421 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da repercussão geral;
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MAI 2026
STFARE 1.597.939 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por incidir, na hipótese, a Súmula 279 do STF, o Tema 660 da repercussão geral e porque se trata de ofensa reflexa à Constituição Federal.
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MAI 2026
STFRcl 94.119 AgR
Não configura usurpação de competência do STF a decisão do tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral.
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MAI 2026
STFARE 1.600.534 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base na Súmula 284 do STF, tendo em vista que a parte recorrente, nas razões do apelo extremo, não indicou, expressamente, quais os dispositivos constitucionais teriam sido…
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MAI 2026
STFARE 1.589.562 AgR
Agravo regimental nos recurso extraordinário com agravo. penal. embaraço a investigação sobre organização criminosa. art. 2º, § 1º, da lei n. 12.850/2013. alegada contrariedade aos incs. liv e lv do art. 5º da constituição: tema 660 da repercussão geral.…
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MAI 2026
STFARE 1.597.919 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 279 do STF, nos Temas 339 e 660 da repercussão geral e porque ausente, na hipótese, ofensa direta à Constituição Federal.
29
MAI 2026
STFARE 1.602.380 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada no Tema 660 da repercussão geral e na Súmula 279 do STF.
29
MAI 2026
STFARE 1.597.832 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
29
MAI 2026
STFARE 1.597.986 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a responsabilidade tributária do agravante.
29
MAI 2026
STFRcl 93.983 AgR
Agravo interno na reclamação. direito processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento no tema 660 da sistemática da repercussão geral. alegada má aplicação do paradigma. inocorrência. ausência de teratologia.…
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MAI 2026
STFARE 1.601.151 AgR
Agravo interposto contra acórdão do TRF3 que inadmitiu o recurso extraordinário com base na Súmula 636/STF e na natureza infraconstitucional da controvérsia.
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MAI 2026
STFARE 1.599.521 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) aplicação do Tema 660 da repercussão geral; (ii) incidência da Súmula 279/STF; e (iii) natureza infraconstitucional da controvérsia (doc. 112).
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