Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
09
JUN 2026
STFARE 1.595.212 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
09
JUN 2026
STFRE 1.600.202 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, tendo em vista a aplicação dos Temas 339 e 660 da repercussão geral, a incidência da Súmula 279 do STF, além da existência de ofensa meramente reflexa à Constituição…
09
JUN 2026
STFARE 1.581.811 AgR-EDv-AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu seus Embargos de Divergência, sob o fundamento de que não houve demonstração da existência de divergência jurisprudencial nesta CORTE sobre o tema em análise nos autos através da indicação de…
09
JUN 2026
STFARE 1.598.780 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso extraordinário e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, ante a incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
09
JUN 2026
STFARE 1.599.247 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
09
JUN 2026
STFARE 1.599.012 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em razão da deficiência na demonstração da repercussão geral, da aplicação dos Temas 339 e 660 da repercussão geral, da necessidade de revolvimento fático-probatório e…
09
JUN 2026
STFARE 1.584.900 AgR
Agravo regimental apresentado contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário aos fundamentos de que (i) deficiência na fundamentação a respeito da repercussão geral e (ii) temas 339 e 660 da repercussão geral.
09
JUN 2026
STFRcl 83.575 AgR
A controvérsia consiste em saber se os servidores teriam direito adquirido à manutenção da forma de cálculo e reajustamento dos “quintos” incorporados com base no art. 100 da LC estadual nº 68/1992, mesmo após a revogação desse dispositivo pela LC nº…
02
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 10-80.2022.5.20.0005
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 970-69.2018.5.20.0007
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 100278-06.2021.5.01.0071
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
02
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-ED-AIRR 23200-94.2001.5.01.0051
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
02
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 24573-27.2020.5.24.0061
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
02
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1001356-04.2021.5.02.0064
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
02
JUN 2026
TSTAg-ED-Ag-AIRR 516-74.2022.5.08.0010
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
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