Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
28
FEV 2025
STFARE 1.532.177 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. tráfico de drogas. fundamentos da decisão agravada não impugnados: súmula n. 287 do supremo tribunal federal. aplicação de repercussão geral na origem: tema 660. ausência de…
28
FEV 2025
STFARE 1.482.977 ED-segundos-AgR-AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
28
FEV 2025
STFARE 1.494.666 AgR
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.
28
FEV 2025
STFRE 1.516.961 AgR
Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual negado seguimento a recurso extraordinário.
28
FEV 2025
STFRcl 73.417 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação ajuizada sob a alegação de aplicação indevida de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de tema de repercussão geral.
28
FEV 2025
STFARE 1.523.500 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
28
FEV 2025
STFRE 1.531.710 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que reformou em parte sentença de procedência parcial do pedido.
28
FEV 2025
STFARE 1.532.196 ED-AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória.
25
FEV 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 1.666.342
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 181, 339, 660 e 895 do STF.
21
FEV 2025
STFAR 2.708 rito
Ação rescisória ajuizada contra acórdão que determinou a reintegração de servidor que havia sido demitido do BACEN. II Questão jurídica em discussão:
21
FEV 2025
STFARE 1.529.701 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
21
FEV 2025
STFARE 1.498.929 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
21
FEV 2025
STFARE 1.501.495 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
21
FEV 2025
STFARE 1.528.203 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
21
FEV 2025
STFARE 1.456.276 AgR-ED-ED
Trata-se de embargos de declaração no qual o embargante alega a omissão na análise da aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 133/2024 aos autos.
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