Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 906-06.2019.5.17.0008
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001567-33.2017.5.02.0241
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-ROT 142-68.2021.5.10.0000
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 248).
14
ABR 2025
TSTAg-AIRR 20860-74.2021.5.04.0252
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
11
ABR 2025
STFARE 1.499.910 AgR-ED
Embargos declaratórios opostos em face de acórdão da Segunda Turma desta Suprema Corte em que se negou provimento ao agravo regimental.
11
ABR 2025
STFARE 1.534.686 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
11
ABR 2025
STFARE 1.538.343 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a condenação.
11
ABR 2025
STFARE 1.540.663 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a condenação.
11
ABR 2025
STFARE 1.538.532 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. tráfico de drogas. posse irregular de arma de fogo de uso permitido. fundamentos da decisão agravada não impugnados: súmula n. 287 do supremo tribunal federal. audiência de…
11
ABR 2025
STFARE 1.390.537 ED
Ementa: embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, § 3º, do código de processo civil de 2015. previdenciário. processual civil. assistente administrativo. pretensão de conversão do tempo…
11
ABR 2025
STFARE 1.481.484 AgR-ED
O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante.
11
ABR 2025
STFARE 1.501.659 ED
Ementa: embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, § 3º, do código de processo civil de 2015. direito administrativo. decisão de admissibilidade do apelo extremo. utilização de…
11
ABR 2025
STFRcl 73.656 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão que julgou improcedente a reclamação constitucional, a qual foi proposta para preservar a competência deste Supremo Tribunal, por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no Recurso…
11
ABR 2025
STFARE 1.527.055 AgR-segundo
Agravo interno interposto de pronunciamento que, ao desprover recurso extraordinário com agravo, invocou como razões de decidir: (i) a ausência de prequestionamento de parte da matéria constitucional arguida;
11
ABR 2025
STFARE 1.530.839 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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