Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
21
AGO 2026
STFRcl 83.575 AgR-ED
O acórdão embargado assentou que a pretensão de distinguir a hipótese dos autos do Tema 41 da repercussão geral exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reinterpretação da legislação infraconstitucional, com incidência da Súmula 279/STF.
21
AGO 2026
STFARE 1.610.384 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
21
AGO 2026
STFARE 1.602.704 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
AGO 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 3.101.655
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,…
19
AGO 2026
STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 3.187.317
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, que discutia a licitude de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, com base na visualização de comercialização de entorpencente em local conhecido pelo…
19
AGO 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2.213.917
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e na ausência de repercussão geral…
19
AGO 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no REsp 2.107.993
Agravo regimental interposto contra a parte da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181 e…
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 11297-46.2014.5.01.0006
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-RRAg 20849-67.2018.5.04.0020
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-RRAg 1001850-15.2016.5.02.0072
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
18
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 442-69.2010.5.04.0004
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
18
AGO 2026
STFRE 1.026.320 AgR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese no julgamento do RE nº 568.645/SP, feito paradigma do Tema nº 82 da Sistemática da Repercussão Geral, no qual se discutia a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação…
18
AGO 2026
TSTAg-RRAg 10253-57.2014.5.01.0049
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 2071-17.2014.5.10.0022
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
18
AGO 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 514-04.2017.5.05.0612
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
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