Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
23
MAI 2025
STFARE 1.534.524 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. crimes de corrupção passiva e peculato. alegada violação ao artigo 5º, liv e lv, da constituição federal. decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. aplicação de…
23
MAI 2025
STFARE 1.543.215 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. alegada contrariedade aos incs. liv e lv do art. 5º da constituição da república. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. tema 660. inexistência de previsão legal de…
23
MAI 2025
STFARE 1.545.697 AgR
O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica…
23
MAI 2025
STFRcl 76.520 AgR-ED
Trata-se de reclamação constitucional em que se alega, em síntese, que a autoridade reclamada, ao negar seguimento a recurso extraordinário no qual se sustenta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e aos limites…
23
MAI 2025
STFARE 1.535.953 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
23
MAI 2025
STFARE 1.548.538 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processo penal. homicídio qualificado. tribunal do júri. pronúncia. alegação de afronta aos incs. liv, lv, lvi, lvii e lxviii do art. 5º da constituição da república. aplicação da sistemática da…
23
MAI 2025
STFARE 1.540.922 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
23
MAI 2025
STFARE 1.521.688 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
16
MAI 2025
STFARE 1.535.941 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas 339 e 660 da repercussão geral, na natureza infraconstitucional da questão e na necessidade de reexame de provas, o que é vedado pelo…
16
MAI 2025
STFARE 1.543.099 AgR
É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que é incabível agravo ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação, pelo tribunal de origem, da sistemática da repercussão geral (arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC), sendo cabível apenas agravo…
16
MAI 2025
STFARE 1.544.294 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência parcial do pedido.
16
MAI 2025
STFARE 1.542.398 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de improcedência do pedido.
16
MAI 2025
STFARE 1.534.878 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
16
MAI 2025
STFRcl 77.266 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF), por afirmado equívoco na aplicação ao caso do que decidido por esta Suprema Corte…
16
MAI 2025
STFRcl 77.557 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF), por afirmado equívoco na aplicação ao caso do que decidido por esta Suprema Corte…
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