Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
27
MAI 2025
TSTAIRR 1001748-40.2021.5.02.0614
A controvérsia relativa ao efetivo cumprimento de determinação judicial, para fins de incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, do CPC, é afeta à legislação infraconstitucional, de modo que a violação de dispositivo da Constituição da República, se…
27
MAI 2025
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl na AR 6.201
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, e em razão da ausência de repercussão…
27
MAI 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.130.014
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada nos Temas n. 339, 660, 895 e 684 do STF, sob a sistemática de repercussão geral.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0000880-57.2010.5.15.0047
O Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso de revista na fase de execução está condicionado à alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, conforme o art. 896, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 266 do…
23
MAI 2025
STFRE 1.531.708 ED-segundos
Trata-se de segundos embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, em ação de tutela cautelar antecedente, julgou legítima a exigência…
23
MAI 2025
STFARE 1.501.659 AgR-ED
Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
23
MAI 2025
STFARE 1.545.019 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou a sentença que concedeu parcialmente a segurança.
23
MAI 2025
STFARE 1.538.970 AgR
I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371 RG/MT (Tema 660 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º/8/2013, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do…
23
MAI 2025
STFARE 1.539.800 AgR-segundo
Agravo regimental contra decisão mediante a qual foi negado provimento a recurso extraordinário, mantendo a sentença em que julgava improcedente pedido de aplicação da tese da “revisão da vida toda” (Tema RG nº 1.102) a aposentadorias e pensões de servidores…
23
MAI 2025
STFARE 1.546.737 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
23
MAI 2025
STFARE 1.544.701 ED-AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento a recurso.
23
MAI 2025
STFRcl 78.252 AgR
Não configura usurpação de competência do STF a decisão do tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral.
23
MAI 2025
STFARE 1.543.519 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
23
MAI 2025
STFARE 1.281.280 AgR-segundo
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
23
MAI 2025
STFARE 1.390.537 AgR-segundo-ED
Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
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