Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Direito Penal e Processual Penal. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estupros de vulnerável majorados, em continuidade delitiva. Art. 217-A, caput, c/c o art. 226, inciso II, várias vezes, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal.

I. Caso em exame:

1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do tribunal estadual que julgou improcedente revisão criminal ajuizada pelo ora agravante.

II. Questão em discussão:

3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

III. Razão de decidir:

4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal.

5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF.

6. Incidência, no caso, do Tema 660 da sistemática da repercussão geral.

7. Alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que se rejeita.

8. Precedentes.

IV. Dispositivo:

9. Agravo regimental não provido.