Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
30
JUN 2025
STFARE 1.549.366 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
30
JUN 2025
STFARE 1.536.713 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
30
JUN 2025
STFARE 1.510.149 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. constitucional. empregado de sociedade de economia mista admitido anteriormente à constituição da república de 1988. demissão. pleito de nulidade, reintegração e indenização. competência da justiça do…
30
JUN 2025
STFARE 1.551.852 AgR-segundo
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público para condenar o réu pela prática dos crimes previstos no artigo 1°, incisos…
30
JUN 2025
STFARE 1.544.686 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
30
JUN 2025
STFRE 1.531.723 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual neguei provimento ao recurso extraordinário ante a aplicação do óbice da Súmula 279 do STF, pela consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte e pela incidência do Tema 660 da sistemática da…
30
JUN 2025
STFARE 1.549.810 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
30
JUN 2025
STFARE 1.549.836 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
30
JUN 2025
STFARE 1.545.269 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
30
JUN 2025
STFRcl 79.962 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. processual civil. alegado descumprimento da decisão proferida no recurso extraordinário com agravon. 1.121.633-rg e no recurso extraordinário n. 590.415-rg, temas 1.046 e 152 da repercussão geral:…
24
JUN 2025
STFARE 1.551.301 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
24
JUN 2025
STFRcl 77.266 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF), por afirmado equívoco na aplicação ao caso do que…
24
JUN 2025
STFARE 1.540.627 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
24
JUN 2025
TSTAIRR 1001501-52.2022.5.02.0605
A controvérsia relativa ao efetivo cumprimento de determinação judicial, para fins de incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, do CPC, é afeta à legislação infraconstitucional, de modo que a violação da Constituição da República, se houvesse, seria…
24
JUN 2025
STFARE 1.548.777 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência do pedido.
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