Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
15
AGO 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 156900-83.2009.5.15.0056
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20719-65.2018.5.04.0121
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
13
AGO 2025
TSTAg-RE-EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0000854-50.2020.5.11.0005
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
13
AGO 2025
TSTAg-RE-EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0132600-66.2002.5.02.0023
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (Execução. Nulidade de citação.
13
AGO 2025
TSTAIRR 1001658-98.2019.5.02.0065
No caso, descabe cogitar ofensa ao artigo 93, IX, da CF, pois a parte recorrente sequer opôs embargos de declaração para sanar eventual vício no julgado. Inteligência das Súmulas nos 184 e 297, II, do TST.
12
AGO 2025
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.245.299
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que: a) o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral; b) não há repercussão geral em…
12
AGO 2025
STJAgRg no RE no AgRg nos EDcl no RHC 209.049
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que a alegada ofensa ao devido processo legal depende da análise de normas infraconstitucionais, não havendo repercussão geral, conforme Tema n.…
12
AGO 2025
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.292.329
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 660 e n. 248 do STF.
12
AGO 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 638.541
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na consonância do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, no Tema n. 1.170; e na ausência de repercussão geral das…
12
AGO 2025
STJAgRg no RE nos EDcl no AREsp 2.233.011
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob alegação de ofensa ao princípio da legalidade e à individualização da pena, com base em normas infraconstitucionais, atraindo a aplicação dos Temas 660 e 158 do STF.
08
AGO 2025
STFARE 1.481.693 AgR-segundo
Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. ação civil pública. atividades exercidas pelo profissional de enfermagem. decisão da presidência do superior tribunal de justiça que negou seguimento ao recurso extraordinário…
08
AGO 2025
STFARE 1.552.033 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a agravo de instrumento.
08
AGO 2025
STFARE 1.481.693 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. ação civil pública. atividades exercidas pelo profissional de enfermagem. decisão da presidência do superior tribunal de justiça que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto…
08
AGO 2025
STFARE 1.550.521 AgR-segundo
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito administrativo. ação civil pública. improbidade administrativa. câmara de vereadores do município de itapuranga/go. contratação para os cargos de procurador jurídico e de assessor contábil sem…
08
AGO 2025
STFARE 1.543.537 AgR
Agravo interno interposto pela Associação dos Servidores do Hospital de Pronto Socorro Municipal de Porto Alegre (ASHPS) contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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