Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
23
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 2.249.138
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 660 e 895 do STF.
23
SET 2026
STJAgRg no RE no AgRg nos EREsp 2.237.242
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 660 do STF.
23
SET 2026
STJAgInt no RE no REsp 2.104.116
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 339 e 660 do STF.
23
SET 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 3.182.098
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.
23
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl nos EREsp 2.095.475
Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do STJ que negou seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, com fundamento no Tema n. 660 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, qualificando as alegadas violações aos…
23
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AREsp 2.166.061
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 339, 660 e 895 do STF.
23
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no RMS 70.261
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da…
23
SET 2026
STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 3.202.290
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.
18
SET 2026
STFARE 1.600.981 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
18
SET 2026
STFARE 1.616.313 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 282 do STF.
18
SET 2026
STFARE 1.618.299 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
18
SET 2026
STFARE 1.607.114 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da necessidade, no caso, de reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e de análise da legislação infraconstitucional pertinente e…
18
SET 2026
STFARE 1.616.197 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo fundamentada na Súmula 279 do STF e no Tema 660 da repercussão geral, reconhecendo-se, no caso concreto, a ausência de ofensa…
18
SET 2026
STFARE 1.610.487 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que conheceu parcialmente de agravo em recurso extraordinário e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, assentando o descabimento de agravo em face de decisão que aplica a sistemática da Repercussão Geral na…
18
SET 2026
STFARE 1.612.220 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, do RISTF.
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