Acórdão do TCU: controle jurisdicional

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo Regimental. Acórdão do TCU. Controle jurisdicional. Coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Desprovimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de litispendência e coisa julgada quanto à ação, declarada pela instância ordinária, pode ser reapreciada em recurso extraordinário.

III. Razões de decidir

3. Não houve recusa de controle jurisdicional sobre atos do TCU, o qual controle ocorreu em outro processo, não no atual.

4. Não cabe apreciar, em recurso extraordinário, se as instâncias de origem identificaram corretamente ou não a extensão da coisa julgada formada sobre a questão, conforme declarado no julgamento do Tema 660 da repercussão geral.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental desprovido.