Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
25
SET 2026
STFARE 1.618.700 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista o enquadramento da matéria nos Temas 339 e 660 da repercussão geral e a aplicação da Súmula 279 do STF, bem como pela existência…
25
SET 2026
STFARE 1.616.212 AgR
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE nº 1.450.969/SC-RG, feito paradigma do Tema nº 1.269 da Repercussão Geral, reconheceu a ausência de repercussão geral da questão ora em debate, nos termos da seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela…
25
SET 2026
STFARE 1.616.582 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ao entendimento de que a decisão agravada está em harmonia com a jusrisprudência deste Supremo Tribunal Federal (Tema 1.150 da Repercussão Geral), além da…
25
SET 2026
STFARE 1.609.871 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, por entender pela ausência de ofensa direta à Constituição Federal, bem como pela incidência da Súmula 279 do STF e pela ausência de repercussão…
25
SET 2026
STFARE 1.611.947 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
25
SET 2026
STFARE 1.616.151 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. civil e processual civil. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. tema 660. ausência de previsão legal de recurso ou ação no supremo tribunal federal. tarifa. transferência de…
25
SET 2026
STFARE 1.607.144 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pelo caráter infraconstitucional da discussão e pela incidência do…
25
SET 2026
STFARE 1.620.034 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual, por sua vez, impugnava decisão que havia negado seguimento a recurso especial eleitoral e a agravo em recurso especial.
25
SET 2026
STFARE 1.606.987 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual não conheceu, em parte, o recurso extraordinário com agravo, por ser…
25
SET 2026
STFRcl 89.793 AgR
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que supostamente teria aplicado equivocadamente o Tema 660 - Repercussão Geral.
23
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 1.995.727
Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do STJ que negou seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, com fundamento no Tema n. 660 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, qualificando as alegadas violações aos…
23
SET 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.866.268
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 660 do STF.
23
SET 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 3.202.831
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.
23
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2.658.376
Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do STJ que negou seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, com fundamento no Tema n. 660 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, qualificando as alegadas violações aos…
23
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.626.256
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com os Temas n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 660 do STF.
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