Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
02
OUT 2026
STFARE 1.620.397 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
02
OUT 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010513-37.2019.5.18.0001
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
OUT 2026
TSTAg-RE-AIRR 0017399-70.2014.5.16.0005
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
OUT 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000431-32.2024.5.19.0004
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
OUT 2026
STFARE 1.618.265 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 279/STF; (ii) natureza infraconstitucional da controvérsia; (iii) aplicação do Tema 660 da repercussão geral.
02
OUT 2026
STFARE 1.598.138 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
02
OUT 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0001283-31.2022.5.10.0019
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
OUT 2026
STFRcl 98.985 AgR
O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul — TJMS aplicou o Tema 660 da Repercussão Geral para negar seguimento ao recurso extraordinário.
02
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 1001687-02.2019.5.02.0049
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
02
OUT 2026
STFARE 1.616.433 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
25
SET 2026
STFARE 1.608.041 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em atenção ao Tema 181 da repercussão geral e da Súmula 279/STF.
25
SET 2026
STFRcl 98.478 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação e julgou prejudicado o pedido de medida liminar, mantida após a rejeição dos embargos de declaração.
25
SET 2026
STFRcl 99.336 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
25
SET 2026
STFARE 1.612.824 AgR
Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.
25
SET 2026
STFARE 1.593.941 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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