Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema nº 660 da Repercussão Geral

Agravo regimental em reclamação. Processual penal. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema nº 660 da Repercussão Geral. Alegação de usurpação de competência do STF pela inadequada aplicação do tema. Inexistência de teratologia na decisão reclamada. Agravo ao qual se nega provimento.

1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo ao qual se nega provimento.