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FEV 2026
STFARE 1.584.633 AgR
Tráfico de drogas e organização criminosa
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas e organização criminosa
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 660 do STF
Sem tese de méritoA questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.856 decisões
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FEV 2026
STFRE 1.579.324 AgR
Servidor militar: ausência ao serviço
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo acórdão do Tribunal de origem que confirmou sanção disciplinar imposta a um militar por ausência ao serviço.
- Direito Administrativo
- Servidor militar
- +5
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FEV 2026
STFARE 1.583.400 AgR
Estupro de vulnerável: presunção da inocência
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, o qual impugnava acórdão do Tribunal de origem que manteve sentença penal condenatória.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +3
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FEV 2026
STFARE 1.571.190 AgR-ED
Honorários advocatícios a advogados públicos aposentados
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela ausência de ofensa direta à Constituição Federal e pela…
- Direito Administrativo
- Honorários advocatícios a advogados públicos aposentados
- +4
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FEV 2026
STFRE 1.583.016 AgR
Tortura
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
- Direito Penal
- Tortura
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FEV 2026
STFARE 1.391.516 AgR
Estupro de vulnerável: nulidade
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista o enquadramento da matéria nos Temas 339 e 660 da repercussão geral e a aplicação da Súmula 279 do STF, bem como pela existência…
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +5
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FEV 2026
STFARE 1.579.727 AgR
Servidor público: parcelamento de salário
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF.
- Processo Civil
- Servidor público
- +4
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FEV 2026
STFRE 1.585.941 AgR
Crimes contra o sistema financeiro e lavagem de capital
Agravo regimental no recurso extraordinário. processo penal. crimes contra o sistema financeiro e lavagem de capital. revisão criminal. colaboração premiada. alegado descumprimento do inc. lv do art. 5º da constituição da república: ausência de ofensa…
- Processo Penal
- Crimes contra o sistema financeiro e lavagem de capital
- +2
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FEV 2026
STFRE 1.581.325 AgR
Certame público: curso de formação de soldados-PM/PI
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso com base nas Súmulas 279 e 454 do STF e nos Temas 339 e 660 da repercussão geral.
- Direito Administrativo
- Certame público
- +1
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FEV 2026
STFARE 1.568.920 AgR-ED
Devido processo legal, contraditório e ampla defesa
Embargos de Declaração interpostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que não acolheu o recurso anterior do embargante, mantendo decisão que julgou improcedentes seus pedidos e declinou da competência para a Justiça do Trabalho em parte da pretensão.
- Direito Administrativo
- Devido processo legal, contraditório e ampla defesa
- +5
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FEV 2026
STFARE 1.581.833 AgR
Sistema acusatório: condenação
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Sistema acusatório
- +3
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FEV 2026
STFARE 1.446.802 AgR
Homicídio qualificado e organização criminosa: alegação de afronta aos incs. xxxv, liv e lv do art. 5º e IX do art. 93 da constituição da república
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processo penal. homicídio qualificado e organização criminosa. alegação de afronta aos incs. xxxv, liv e lv do art. 5º e IX do art. 93 da constituição da república. ausência de repercussão geral: temas…
- Processo Penal
- Homicídio qualificado e organização criminosa
- +2
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FEV 2026
STFARE 1.571.180 AgR-ED
Honorários advocatícios a advogados públicos aposentados
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela ausência de ofensa direta à Constituição Federal e pela…
- Direito Administrativo
- Honorários advocatícios a advogados públicos aposentados
- +4
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FEV 2026
STFARE 1.578.835 AgR
Icms-st: regime de substituição tributária
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário com agravo por aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral e pela necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional.
- Direito Tributário
- Icms-st
- +4
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FEV 2026
STFARE 1.581.316 AgR
Cancelamento de diploma: danos morais
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por incidir, na hipótese, a Súmula 279 do STF, o Tema 660 da repercussão geral e porque se trata de ofensa reflexa à Constituição Federal.
- Direito Administrativo
- Cancelamento de diploma
- +3