Tráfico de drogas e organização criminosa

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão criminal. Tráfico de drogas e organização criminosa. Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei 10.850/2013.

I. Caso em exame:

1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do do tribunal estadual que julgou parcialmente procedente revisão criminal ajuizada pelo ora agravante.

II. Questão em discussão:

3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

III. Razão de decidir:

4. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso I, “a”, do CPC. Tema 660/STF da sistemática da repercussão geral da questão constitucional.

5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal.

6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF.

7. Precedentes.

IV. Dispositivo:

8. Agravo regimental não provido.