Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
07
ABR 2026
TSTAg-ED-Ag-AIRR 11098-87.2021.5.15.0006
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir à prescrição aplicável às execuções individuais de sentença proferida em…
07
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 947-33.2021.5.07.0023
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 24545-59.2020.5.24.0061
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 101024-36.2017.5.01.0224
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-Emb-Ag-AIRR 11340-64.2018.5.15.0131
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 11182-06.2018.5.18.0008
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 197 e 660 do STF).
07
ABR 2026
TSTAg-AIRR 100515-13.2017.5.01.0481
Na hipótese vertente, observa-se que a Parte Recorrente utilizou o procedimento licitatório simplificado previsto na Lei nº 9.478/97 e no Decreto nº 2.745/98, para a realização das suas contratações, e não as regras previstas na Lei 8.666/93.
07
ABR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1000400-74.2021.5.02.0391
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 660 do STF).
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ED-Ag-ED-AIRR 11395-29.2018.5.15.0094
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-ROT 1001507-70.2018.5.02.0000
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 248 e 660 do STF).
07
ABR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 403-51.2011.5.02.0050
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
07
ABR 2026
TSTAg-Ag-ARR 1000088-90.2016.5.02.0030
Com relação à " preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdiciona l", o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da…
07
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 558-48.2021.5.07.0023
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 467-98.2019.5.05.0017
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 24514-70.2021.5.24.0007
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
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