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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 11143-20.2016.5.15.0151

Diferenças salariais: remuneração variável

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +5

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 835-85.2017.5.10.0002

Princípio da estabilidade financeira: supressão

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Princípio da estabilidade financeira
  • +5

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ED-AIRR 673-09.2020.5.08.0013

Horas extraordinárias: óbice processual

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extraordinárias
  • +5

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 236-06.2017.5.05.0611

Redirecionamento da execução: benefício de ordem

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Redirecionamento da execução
  • +5

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 10789-65.2022.5.03.0103

Execução individual de sentença proferida em ação coletiva

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Execução individual de sentença proferida em ação coletiva
  • +4

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 219200-78.2009.5.10.0102

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +4

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 202-25.2015.5.02.0016

Execução: descontos previdenciários

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

07

ABR 2026

TSTAg-Ag-AIRR 1000110-49.2020.5.02.0050

Penhora de bem de família

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Penhora de bem de família
  • +1

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 140-08.2020.5.21.0007

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 119400-51.2007.5.15.0056

Legitimidade passiva: juros de mora aplicáveis à fazenda pública

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Legitimidade passiva
  • +5

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