Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ED-AIRR 673-09.2020.5.08.0013
Horas extraordinárias: óbice processual
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
- Horas Extras
- Recurso
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Recurso; Transcendência