TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 119400-51.2007.5.15.0056
Legitimidade passiva: juros de mora aplicáveis à fazenda pública
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Previdenciário
- Legitimidade passiva
- Juros de mora aplicáveis à fazenda pública
- Óbice processual
- Ausência de repercussão geral
- Vício na decisão embargada
- Aposentadoria e Pensão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 e 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Aposentadoria e Pensão; Competência; Prescrição; Juros; Descontos Previdenciários; Chamamento ao Processo