Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
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87 decisões
19
NOV 2025
STJRHC 221.311
Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que extinguiu o feito sem exame do mérito, mantendo o indeferimento do livramento condicional em razão do inadimplemento da pena de multa…
11
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.234.115
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e n. 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931,…
29
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.229.043
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público para cassar decisão que havia declarado extinta a punibilidade do sentenciado, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa.
29
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.148.921
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema n. 931 (REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024), firmou o entendimento de que o inadimplemento da pena de multa,…
22
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.100.953
Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, revertendo a extinção de punibilidade concedida ao recorrido, independentemente do pagamento da pena de multa, com base em…
16
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.038.772
O habeas corpus não comporta conhecimento quando manejado como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente na espécie.
24
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.137.119
O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.
16
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.155.322
Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual, determinando o retorno dos autos ao Juízo da Execução Penal para análise da…
16
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.111.791
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial manejado pelo Ministério Público, cassando a decisão que declarou a extinção de punibilidade do recorrido, vinculando-a à satisfação da pena de multa ou à prova…
09
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.975.629
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público para cassar decisão que havia declarado extinta a punibilidade do sentenciado, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa.
03
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.194.774
O inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta na sentença condenatória não pode, por si só, obstar a concessão da progressão de regime prisional, salvo demonstração concreta da capacidade financeira do apenado, a ser promovida pelo Ministério…
02
SET 2025
STJREsp 2.055.935
No presente caso, ainda que a egrégia Quinta Turma, na sessão de julgamento de 18/2/2025, tenha decidido pela afetação do julgamento deste recurso à Terceira Seção, verifica-se que a matéria jurídica, objeto deste recurso, já foi apreciada no Tema 931 desta…
02
SET 2025
STJREsp 2.100.124
No presente caso, ainda que a egrégia Quinta Turma, na sessão de julgamento de 18/2/2025, tenha decidido pela afetação do julgamento deste recurso à Terceira Seção, verifica-se que a matéria jurídica, objeto deste recurso, já foi apreciada no Tema 931 desta…
02
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.196.574
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, o qual sustentava violação do art. 927, III, do CPC, em razão de não reconhecimento da extinção da punibilidade pela ausência de pagamento da pena de multa,…
12
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.200.332
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a extinção da punibilidade do apenado em razão do inadimplemento da pena de multa, com base na…
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