Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
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588 decisões
13
MAI 2026
TSTRR 10256-16.2019.5.03.0167
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
08
MAI 2026
TSTAg-RRAg 194-14.2021.5.05.0191
Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial.
08
MAI 2026
TSTRR 134-76.2012.5.09.0892
Este Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência há muito tempo pacificada no sentido de que é constitucional o intervalo de quinze minutos de descanso previsto no art. 384, da CLT (TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia…
07
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1001071-63.2018.5.02.0016
No caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A partir do exame do acórdão regional, verifica-se que todas as questões jurídicas e fáticas foram exaustivamente enfrentadas pelo juízo a quo .
07
MAI 2026
TSTEDCiv-RRAg 131040-92.2015.5.13.0002
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 No acórdão embargado, a Sexta Turma reconheceu a transcendência quanto ao tema "LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO.
07
MAI 2026
TSTRRAg 11071-94.2017.5.03.0001
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação da ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. como terceiro interessado em processo trabalhista, em razão da cessão de crédito realizada pela parte autora.
07
MAI 2026
TSTAIRR 341-96.2021.5.07.0025
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do tema nº 528 da tabela de repercussão geral, fixou tese jurídica vinculante a todo o Poder Judiciário (inciso III do art. 927 do CPC c/c inciso II do § 5º do art. 988 do CPC) nos seguintes termos: "O art.…
07
MAI 2026
TSTRRAg 1001256-20.2019.5.02.0064
A controvérsia dos autos diz respeito à alegação de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, o qual prevê, somente para as empregadas do sexo feminino, a concessão de um intervalo de 15 (quinze) minutos previamente à realização de jornada extraordinária.
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001284-69.2016.5.02.0071
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
07
MAI 2026
TSTAIRR 11501-47.2016.5.15.0001
Tratando-se o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) de entidade paraestatal, desnecessária a configuração das culpas " in vigilando" e " in eligendo" , cuja análise restringe-se apenas aos entes integrantes da Administração Pública.
07
MAI 2026
TSTARR 11932-21.2017.5.15.0042
PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA O Recurso de Revista não preenche os requisitos do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, uma vez que a Recorrente não realizou o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e os dispositivos tidos por…
05
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1468-09.2018.5.12.0034
O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna que a reclamante não tinha subordinados e que realizava atividades típicas da categoria dos bancários, bem como que estava sujeita a controle de horário, e ainda que não restou…
05
MAI 2026
TSTRR 11615-17.2017.5.03.0055
O Pleno do TST, ao deslindar o Tema 57 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação,…
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-RR 268-27.2012.5.09.0012
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
29
ABR 2026
TSTRRAg 10736-62.2020.5.03.0036
O Tribunal a quo , com arrimo na conclusão do laudo pericial, manifestou-se pela inexistência de diferenças de comissão, razão pela qual manteve o indeferimento da pretensão autoral.
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