Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-RR 268-27.2012.5.09.0012
Intervalo da mulher: vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Intervalo da mulher
- Vício na decisão embargada
- Substituição Processual
- Sobrestamento
- Divisor
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Substituição Processual; Sobrestamento; Divisor; Negativa de Prestação Jurisdicional; Intervalo 15 Minutos Mulher