Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
588 decisões
24
JUN 2026
TSTRRAg 1000417-51.2017.5.02.0068
Desde a alteração promovida pela Lei nº 13.256/2016, o juízo prévio negativo de admissibilidade de recurso, decorrente da constatação de conformidade da decisão recorrida com entendimento firmado em regime de julgamento de recursos repetitivos, desafia…
17
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1001194-52.2019.5.02.0040
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, decidiu pela recepção do art. 384, pela Constituição Federal de 1988.
17
JUN 2026
TSTARR 21710-76.2015.5.04.0014
Não se pode entender configurada a negativa em entregar a prestação jurisdicional quando a decisão recorrida expõe os motivos norteadores do seu convencimento sobre os temas litigiosos, ainda que por adoção de tese contrária aos interesses do recorrente.
17
JUN 2026
TSTAIRR 10786-97.2018.5.03.0185
Debate sobre a validade de norma coletiva que instituiu regime 12 x 36 para labor em condições insalubres, dispensando a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
16
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0010464-33.2021.5.03.0004
A decisão recorrida está em sintonia com os precedentes de observância obrigatória fixados nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-los. Ausente a transcendência da causa. Agravo interno conhecido e não provido.
15
JUN 2026
STFRcl 93.746 AgR
Há teratologia na indicação do Tema nº 528 da RG para se negar seguimento a recurso extraordinário em que se questiona a aplicação do art. 386 da CLT (conferindo-se força normativa ao dispositivo com fundamento na isonomia material), esvaziando-se um dos…
15
JUN 2026
STFRcl 92.512 AgR
Há teratologia na indicação do Tema nº 528 da RG para se negar seguimento a recurso extraordinário que questiona a aplicação do art. 386 da CLT (conferindo-se força normativa ao dispositivo com fundamento na isonomia material), esvaziando-se um dos sentidos…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000172-53.2021.5.02.0471
O Tribunal Regional, ao manter a sentença de primeiro grau, assentou que a reclamante não estava inserida na exceção do artigo 62, II, da CLT uma vez que o alegado exercício de cargo de gestão não restou demonstrado.
10
JUN 2026
TSTRR 10637-52.2020.5.03.0017
O tema carece de prequestionamento, pois não foi analisado no acórdão regional nem foi suscitado por meio da oposição dos Embargos de Declaração. Incidência da Súmula n.º 297 do TST.
10
JUN 2026
TSTRRAg 1000770-51.2017.5.02.0049
Vislumbrada potencial violação do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91, determina-se o processamento do recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido .
10
JUN 2026
TSTRRAg 21649-85.2014.5.04.0004
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
03
JUN 2026
TSTRR 0000444-73.2021.5.10.0008
A controvérsia apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. O contrato de trabalho da autora foi firmado antes da reforma trabalhista.
03
JUN 2026
TSTRRAg 20774-86.2017.5.04.0303
A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema nº 528 de Repercussão Geral de que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi…
03
JUN 2026
TSTAIRR 11290-97.2015.5.01.0045
A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida.
01
JUN 2026
TSTAIRR 0002220-18.2013.5.12.0046
Incumbe à parte agravante o ônus de impugnar, de forma dialética e específica, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.
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