Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
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588 decisões
17
FEV 2025
TSTRRAg 0010105-83.2022.5.15.0014
No caso dos autos, em relação aos temas das horas extras, do intervalo intrajornada e do banco de horas, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte,…
17
FEV 2025
TSTAIRR 1000941-47.2022.5.02.0044
No caso dos autos, em relação aos temas da equiparação salarial, dos honorários periciais, dos honorários advocatícios sucumbenciais e da majoração do percentual arbitrado aos honorários advocatícios sucumbenciais, o recurso de revista obreiro não atende a…
17
FEV 2025
TSTRRAg-RR-RRAg-AIRR-RRAg 1001589-64.2019.5.02.0001
No caso, o recurso de revista obreiro ao qual se pretende destrancar, quanto ao adicional de periculosidade e às diferenças de horas extras, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta…
12
FEV 2025
TSTRRAg 997-13.2011.5.05.0493
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que, em face do art. 202, § 2º, da Constituição da República, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista…
12
FEV 2025
TSTRRAg-AIRR 90-62.2019.5.12.0008
O Regional, com fundamento na prova produzida, verificou que " a atuação da segunda ré se limitava, efetivamente, à execução de atividades de apoio à primeira, tais como a prospecção de clientes, a coleta de dados e a cobrança de inadimplentes ", e que " os…
12
FEV 2025
TSTRR 10661-14.2017.5.15.0062
No caso em tela, o debate acerca da condenação em horas in itinere , quando o transporte é custeado parcialmente pelo empregado, detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida.
12
FEV 2025
TSTRRAg 11376-41.2016.5.09.0003
O Regional, após análise de conteúdo fático-probatório, concluiu que a recorrente instruiu testemunha para não comparecer à audiência, a fim de causar o adiamento da marcha processual.
12
FEV 2025
TSTRRAg 2402-13.2015.5.09.0015
O Tribunal Regional concluiu que foi provado o fato constitutivo do direito perseguido pela reclamante quanto às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e, de outra forma, que a reclamada não comprovou o fato impeditivo ou modificativo da…
12
FEV 2025
TSTRRAg 1001487-64.2018.5.02.0005
Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido ser considerada nula a contratação das horas extras firmada em curto período de tempo após o início da contratualidade, diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador com a nítida…
11
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 0000050-84.2015.5.05.0018
A ré defende que deva ser observada a norma coletiva que prevê o pagamento tão somente das horas extras que excedem a 192ª mensal.
10
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-ROT 765-49.2019.5.12.0000
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo reclamado, com fundamento em entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral.
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10315-63.2016.5.18.0111
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo banco reclamado, com fundamento em entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral.
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-E-ED-ED-RR 1585-62.2016.5.12.0036
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela reclamada, com fundamento em entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral.
05
FEV 2025
TSTRRAg 21790-70.2015.5.04.0004
O v. acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que já se posicionou no sentido de ser total a prescrição incidente sobre a pretensão ao pagamento da parcela denominada "férias antiguidade", instituída por…
05
FEV 2025
TSTRRAg 24838-39.2016.5.24.0006
Ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.004), o Tribunal Pleno desta Corte rejeitou a pretensa arguição de não recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988.
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