Horas in itinere: transporte custeado em parte pelo empregado

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE CUSTEADO EM PARTE PELO EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 320 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da condenação em horas in itinere , quando o transporte é custeado parcialmente pelo empregado, detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de debate acerca de serem devidas as horas in itinere quando o transporte, fornecido pela empresa, é parcialmente custeado pelo obreiro. Destaca-se que o contrato de trabalho iniciou-se antes da vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual não se aplicam as alterações trazidas pela denominada "Reforma Trabalhista". O tribunal de origem consignou que a reclamante "contribuía com o custeio da condução que era fornecida pela reclamada", razão pela qual afastou a condenação da empresa em horas in itinere. A decisão proferida encontra-se em linha de divergência com a Súmula 320 do TST, a qual dispõe que "O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas ' in itinere' ". Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO DA MULHER - ARTIGO 384 DA CLT. NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. LIMITAÇÃO AOS DIAS EM QUE O LABOR EXTRAORDINÁRIO ULTRAPASSA QUINZE MINUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a limitação imposta pelo Tribunal Regional para a concessão do intervalo do art. 384 da CLT somente nos dias em que a jornada extraordinária ultrapassasse 15 minutos contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Constata-se, portanto, a transcendência política da matéria. Transcendência reconhecida. A corte regional condenou o reclamado ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT "apenas nas hipóteses em que o trabalho extraordinário superar 15 minutos, conforme se apurar em liquidação de sentença.". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, decidiu pela recepção do art. 384, pela Constituição Federal de 1988. Fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Desse modo, tratando-se de contrato iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se integralmente a diretriz da decisão vinculante do STF. E como o artigo 384 da CLT não estabelece qualquer critério ou limitação para a concessão do intervalo, incabível exigência do julgador nesse sentido. Recurso de revista conhecido e provido.