Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
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588 decisões
12
MAR 2025
TSTRR 137100-62.2009.5.04.0028
Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora…
12
MAR 2025
TSTRRAg 24165-80.2015.5.24.0006
No julgamento do RE 658.312 (tema 528 da tabela de repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 255-75.2017.5.17.0191
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento das reclamadas. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
12
MAR 2025
TSTARR-AIRR 10136-43.2013.5.19.0003
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000115-46.2022.5.02.0262
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo…
12
MAR 2025
TSTRRAg 10243-12.2017.5.15.0051
A reclamante transcreveu, juntamente com o tema admitido "prescrição –anuênios", o teor do acórdão relativo aos temas objeto de insurgência em blocos, sem a delimitação apropriada do objeto da insurgência, de maneira que as exigências processuais contidas no…
12
MAR 2025
TSTARR 902-51.2014.5.03.0034
A Corte Regional analisou devidamente os pontos ditos pelo recorrente como omitidos, porquanto se manifestou no sentido de que " no que se refere aos cargos de ' Monitora de Gestão' ou ' Coordenadora de Atendimento' , restou consignado no acórdão que a…
12
MAR 2025
TSTRR 20637-16.2021.5.04.0772
Assentada a premissa de que havia norma coletiva estabelecendo o sistema de compensação de jornada em atividade insalubre, e com vistas a assegurar a observância da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 do Repertório de Repercussão Geral, ante a…
12
MAR 2025
TSTRR 11132-46.2019.5.18.0104
Da exegese dos arts. 4.º e 58, § 1.º, da CLT, bem como da redação conferida à Súmula n.º 366 do TST, pode-se concluir que o deferimento, como jornada extraordinária, dos minutos que antecedem e que sucedem à jornada de trabalho, depende única e…
12
MAR 2025
TSTRR 1090-20.2015.5.09.0009
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
12
MAR 2025
TSTARR 1001396-25.2017.5.02.0064
O inciso IV do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de…
05
MAR 2025
TSTRR 10925-50.2021.5.03.0183
Considerando a existência de questão nova em torno da aplicação da lei no tempo, no que tange à relação contratual iniciada antes da edição da Lei nº 13.467/2017 e mantida após a sua entrada em vigor, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do…
26
FEV 2025
TSTRRAg 12487-68.2017.5.15.0129
A controvérsia cinge-se em saber se têm validade os registros de frequência britânicos apresentados pela reclamada.
26
FEV 2025
TSTAIRR 20087-54.2018.5.04.0019
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10468-45.2020.5.15.0045
Trata-se de discussão acerca dos critérios para validação da compensação de jornada na modalidade banco de horas.
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